Fórum '22 - Moção

TRAVAR A DEMOLIÇÃO GRATUITA, DEFINIR CONCEITOS E LEGISLAR PARA IMPEDIR MAIS PERDA DE PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO

Assiste-se, com demasiada frequência, de norte a sul do país, à perda de património arquitetónico que é testemunho de tipologias e técnicas de construção que, na verdade, confere autenticidade histórica, identidade e valor aos centros urbanos e zonas rurais, com vantagem para a atratividade dos territórios, para a economia e a pretensa coesão territorial. São igualmente importantes e únicos testemunhos de ofícios e técnicas tradicionais que podem constituir áreas de formação profissional no presente e que importa assegurar para o futuro.

No contexto atual é demasiado fácil justificar uma demolição, mantendo apenas a fachada do edifício, desenquadrando-a de qualquer lógica arquitetónica, por deficiente avaliação e fácil classificação do estado de ruína das estruturas. Reabilitação, beneficiação ou reconstrução são conceitos muito facilmente substituídos por demolição, com prejuízo muito significativo de património.

Também a ampliação do edificado para os logradouros e a excessiva ocupação do interior dos quarteirões é fator de significativa desqualificação das cidades.

As cidades estão a perder painéis interiores de azulejos, caixas de escadas, lanternins e claraboias, estuques decorativos, frescos ou outras pinturas, elementos decorativos ou ornamentais executados em alvenaria ou cantaria de granito, madeira, ferro ou gesso, pavimentos notáveis, escadarias, murais, madeiramentos ornamentais presentes em caixilharias, entre muitos outros que não é possível enumerar.

Muitas vezes, em simultâneo com as operações anteriores, a transformação das tipologias arquitetónicas é outro contributo para o aumento dos problemas existentes nas cidades. Com efeito, a multiplicação do número de fogos por edifício, além da descaracterização do contexto em que ocorrem tais operações, acarreta um aumento da carga sobre as infraestruturas urbanas, com sérios prejuízos para o bem-estar social e a qualidade da estrutura urbana.

O valor de cada região está associado à sua história, aos testemunhos da arquitetura do passado que observamos do espaço público e que mantém no interior dos edifícios, a área verde do miolo dos quarteirões urbanos e, principalmente, nas relações e equilíbrios entre todos eles. Destruir património arquitetónico, através da demolição de edifícios - exterior e interior - ou a ocupação do interior dos quarteirões, com urbanização que amplia a existente e impermeabiliza o solo, empobrece cada cidade, empobrece Portugal.

É urgente travar a demolição e destruição do património arquitetónico português.

Face ao exposto, as associações de defesa do património reunidas no Fórum do Património realizado em Estremoz, a 1 de outubro de 2022, recomendam ao Governo que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais diplomas legais associados sejam atualizados, tendo em vista impedir a constante perda de património arquitetónico e valia dos centros urbanos e das zonas rurais, promovendo:

  • A especificação do conceito de ruína e de ruína iminente;
  • A redefinição do conceito de reabilitação, distinguindo-o de reconstrução;
  • Perante qualquer pretensão de intervenção no património cultural construído, a exigência de elaboração de Relatório Prévio, técnica e documentalmente fundamentado, por técnico especialista, da justificação das soluções adotadas;
  • A exigência, por parte dos municípios e autarquias locais, da adoção de critérios claros e do domínio público de verificação prévia dos edifícios alvo de intenção de intervenção, com elaboração de fichas técnicas que explicitem o estado do edificado existente;
  • A imposição da constituição de equipas multidisciplinares responsáveis pelas peritagens acima expostas.

Moção aprovada por unanimidade, na sessão de encerramento do Fórum do Património 2022.

Estremoz, 1 de outubro de 2022

A Comissão Organizadora do FP-22:

CIDADE - Cidadãos pela Defesa do Património de Estremoz

CECHAP - Centro de Estudos de Cultura, História, Arte e Património (Vila Viçosa)

AIAR - Associação de Desenvolvimento pela Cultura (Elvas)

CAA - Centro de Arqueologia de Almada

APAC - Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos

GECoRPA - Grémio do Património

APRUPP - Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património

ASPA - Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural

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