Termos e Condições

Declaração de exoneração de responsabilidade

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Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada no Diário da República, na sua versão papel é considerada autêntica. O mesmo se passa com a legislação comunitária, cuja versão papel do Jornal Oficial da União Europeia deverá ser considerada como autêntica.É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. O Fórum do Património declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam na sequência da consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a ele ligados.A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Fórum do Património de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por tal legislação.