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A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 revoga a alínea n) do n.º do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que estabelece a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para «os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse...