Orçamento de Estado: Isenção do IMI para edifícios classificados mantém-se

Logo em 19 de dezembro, ao tomar conhecimento de que a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 continha a revogação da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para edifícios classificados, foram dirigidas, pela Associação Portuguesa das Casas Antigas e pelo Fórum do Património, exposições à Comissão de Cultura e Comunicação da Assembleia da República e aos principais grupos parlamentares alertando para os graves inconvenientes de tal iniciativa. De facto, essa alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais deixaria os proprietários de casas antigas sem qualquer compensação para os encargos de manutenção, normalmente pesados, em resultado da vetustez, da extensão e da complexidade dessas construções.

Em 19 de janeiro, já depois da votação na generalidade da Lei do Orçamento de Estado, o ICOMOS Portugal dirigiu, por seu turno, à mesma Comissão, com conhecimento a todos os grupos parlamentares, uma carta argumentando contra a revogação em causa e demonstrando a sua incongruência.

Felizmente, os esforços das associações surtiram efeito, dado que na votação na especialidade, que teve lugar na passada quinta-feira 6 de fevereiro, a alteração em causa só contou com os votos a favor da bancada socialista, sendo rejeitada por todos ou outros grupos parlamentares, para alívio dos proprietários de imóveis classificados, e, em geral, de todos os que se batem pela salvaguarda do Património Cultural Construído.