Regime do Mecenato Cultural em Revisão

Está em curso, até 20 de setembro, a Revisão do Regime do Mecenato Cultural, designação habitualmente usada para o articulado que constitui o capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-lei n.º 152/1989, de 01/06.

Segundo se pode ler no sítio web participa.gov , "o objetivo desta revisão é reforçar os incentivos à participação de empresas e particulares no apoio a atividades e projetos culturais, promovendo uma maior sustentabilidade e diversificação das fontes de financiamento do setor"… " para aumentar o investimento privado na cultura e contribuir para a sua democratização."

Trata-se, portanto, de recolher contributos de cidadãos, agentes culturais, empresas e instituições, para tornar o Regime do Mecenato Cultural mais simples, mais equitativo e mais objetivo.

As Associações de Defesa do Património (ADP) não podem ficar de fora, antes devem apresentar as suas propostas, em consonância com os objetivos enunciados.

Importa lembrar que a Lei n.º 107/2001 de 08/09, Bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural, prevê, no Art.º 10, n.º 7, a atribuição de benefícios fiscais às empresas privadas que apoiem financeiramente as nossas ADP.

O acesso a tais apoios financeiros permitiria às nossas ADP colaborar com os municípios e as CCDR e apoiar tecnicamente estes órgãos, sem serem por eles remuneradas, nomeadamente em projetos como:

• A sinalização dos imóveis com valor cultural e criação de bases de dados desses imóveis;
• A criação das Zonas Especiais de Proteção (ZEP) desses imóveis;
• A redação dos regulamentos municipais com os requisitos a cumprir quer nas intervenções nesses imóveis, quer nas respetivas ZEP.

Sem prejuízo da sua apresentação a título individual por cada associação, a Comissão Coordenadora do Fórum do Património está disponível para receber as propostas das ADP/ONG subscritoras e agregá-las numa proposta única, subscrita pelo Fórum do Património.

Nesse sentido, as propostas das associações interessadas devem ser enviadas para o endereço info@forumdopatrimonio.org, até sábado 13/09.

Esta iniciativa constitui o "pontapé de saída" de um conjunto de ações que o FP tem em vista desenvolver junto das entidades competentes, desde a Assembleia a República até aos municípios mais relevantes do ponto de vista do Património Cultural Construído, com o objetivo de dar utilidade às moções aprovadas nos dois últimos Fóruns do Património: o de Estremoz, em outubro de 2022, e o de Braga, em outubro de 2024.

Para ler as moções em apreço e demais informações sobre estes dois encontros seleciona os separadores acima.