Um Plano de Ação para 2026

No limiar de um novo ano, a Comissão Coordenadora do Fórum do Património tem em curso a preparação de um plano de ação para tentar obter resultados concretos com as moções que foram aprovadas nas duas últimas edições do Fórum do Património, realizadas em Estremoz e em Braga.

Essas moções foram oportunamente divulgadas e estão patentes neste sítio web. Mas as ADP não podem limitar-se a ficar à espera: usando da legitimidade que a Constituição e a Lei de Bases do Património lhe conferem, têm de procurar as entidades mais diretamente envolvidas, apresentar-lhes as suas reivindicações e oferecer-lhes a sua colaboração.

O principal objetivo do plano de ação é, com base nas moções, apresentar propostas concretas de alterações legislativas, em audiências presenciais quer com os grupos e comissões parlamentares, quer com o governo, tendo em vista melhorar substancialmente a qualidade das intervenções no Património Cultural Construído. Um dos fundamentos mais sólidos a invocar é a Convenção de Faro 2005, em vigor em Portugal desde 2011, cuja transcrição para a legislação nacional ainda não foi feita.

O outro objetivo principal é apresentar às CCDR e aos principais municípios propostas concretas de colaboração, em linha com as mesmas moções e com o Art.º 10.º da Lei de Bases do Património, tendo em vista, sobretudo, a promoção da classificação de imóveis, conjuntos e sítios com interesse cultural e o estabelecimento e regulamentação das Zonas Especiais de Proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.

Tal plano será, em breve, disponibilizado a todas as ADP subscritoras do Fórum do Património que queiram participar na sua execução, para que a utilização do património cultural construído do nosso país não seja tão frequentemente feita à custa de obras que o descaraterizam e desvalorizam.

Casa da Gandarinha, Sintra

Em 2025 é assinalaram-se os 30 anos da classificação da Paisagem Cultural de Sintra como Património Mundial da Humanidade. Apesar dos esforços da associação QSintra, que envolveu inclusive uma ação de providência cautelar, não foi possível evitar a descaraterização da paisagem evolvente, com as novas construções de betão armado e a artificialização do terreno.

Casa do Alcaide-Mor, Estremoz

Após anos de ausência de manutenção esta construção quinhentista, monumento nacional sofreu a demolição da maior parte das paredes antigas de alvenaria, que foram substituídas por vigas e pilares de betão armado. Foram demolidos 2/3 da fachada antiga, o elemento mais valioso do monumento, posteriormente reconstruídos incorporando pilares e vigas de betão armado! 

A associação "CIDADE" (Estremoz), a associação Amigos dos Castelos e o GECoRPA avançaram  com uma queixa-crime, entregue em janeiro de 2022. Decorridos quatro anos ainda se aguarda a audiência.

Paço do Curutêlo, Ponte de Lima

Monumento de interesse público e paisagem cultural relevante foi objeto de um projeto turístico/imobiliário, que envolveu a substituição das infraestruturas agrícolas por novos edifícios com excessiva volumetria e proximidade ao monumento e a perda de visibilidade sobre o Paço.

O Património Cultural I.P. reconheceu o "impacto irreversível da operação urbanística sobre o bem classificado e a área envolvente", e prometeu tomar medidas para impedir novas situações do género.

Sé Patriarcal de Lisboa

Monumento Nacional desde 1907. Foi objeto de uma intervenção que incluíu:

• Demolições de partes relevantes das preexistências e do património arqueológico subjacente;

• Reconstrução do pavimento do claustro, usando várias centenas de toneladas de aço e betão, com ancoragens perfuradas na envolvente de grande valor arqueológico;
•  Construção, junto à muralha sul do claustro, sobre os vestígios arqueológicos, de vários pisos enterrados em betão armado;
• Perfuração das estruturas arqueológicas por mais de duas centenas de estacas tubulares de aço, seladas nessas estruturas através da injeção de calda de cimento a elevada pressão;
• Um absurdo "gesto visível da intervenção": uma torre de betão armado pesando mais de 150 toneladas, que obrigou à execução de quatro dezenas de estacas e à demolição de estruturas arqueológicas relevantes.

A reversão da maior parte destas construções é impensável, face às destruições adicionais que provocaria.